Durante
a sessão Na Casa Legislativa no dia 21, o vereador por Delmiro Gouveia Edvaldo
Nascimento (PCdoB), falou sobre a suspensão do pregão presencial da Prefeitura
de Delmiro Gouveia pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O parlamentar
explicou que o pregão nº 14/2015 versava sobre a contratação de empresa para
cobrança de impostos.
O pregão foi publicado no Diário Oficial do Estado, na edição
dia 8 de maio, objetivando “a contratação de empresa especializada para
assessoria e consultoria tributária, com execução indireta, para a cobrança e
recuperação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e da Dívida Ativa Tributária, bem como à
implantação de mecanismo de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal,
com fornecimento de recursos humanos especializados para coordenação e efetivação
dos serviços necessárias à Secretaria Municipal de Economia e Finanças do
Município de Delmiro Gouveia”
Segundo
o vereador, que considerou o caso grave, este tipo de cobrança não pode ser
designada a terceiros, mas deve ser feita diretamente pela administração
pública. “Essa questão é muito grave porque a Prefeitura quer burlar o que diz
a lei. Será que a Assessoria Jurídica da Prefeitura não tinha consciência
disso? Se não fosse o Tribunal de Contas isso passaria despercebido aos nossos
olhos”, alertou o vereador.
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