Alagoas Previdência lança cartilha com as novas regras para aposentadoria e pensões

Com a publicação, o segurado poderá entender melhor as regras, instituídas pela Lei Complementar 52

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Com as cartilhas, o segurado poderá entender melhor as regras, instituídas pela Lei Complementar 52 Divulgação

 

 

Texto de Lílian Tourinho

Com a publicação, que pode ser baixada no link http://www.alagoasprevidencia.al.gov.br/cartilha, de forma objetiva e didática, o segurado poderá entender melhor as regras, instituídas com a Lei Complementar nº 52, da reforma do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Alagoas.

A reforma da previdência de Alagoas buscou dar simetria com a nova política previdenciária nacional, a Emenda Constitucional nº 103, e para que a previdência alagoana seja sustentável.

O leitor entenderá como ficaram as regras de contribuição, de aposentadoria e de pensão. Também com a lei complementar houve modificação no funcionamento dos conselhos da Alagoas Previdência, que passou a ser paritário com a participação dos segurados.

É importante ressaltar que as mudanças atendem às novas exigências federais e estão sendo implementadas pelos estados e municípios.

As mudanças foram necessárias, já que todos os estados e municípios são obrigados a adequar a sua lei previdenciária ou sofrerão penalidades: quem não se adequar perde o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e fica impedido de receber diversas transferências de recursos da União, de obter empréstimos e financiamentos, de celebrar contratos e convênios. Esse certificado funciona como uma “certidão negativa”.