Assinatura ocorreu durante sessão solene do TJAL alusiva aos 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrados nesta terça-feira (10)
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| Assinatura ocorreu durante sessão solene do TJAL alusiva aos 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Márcio Ferreira |
Texto de Severino Carvalho
O
governador Renan Filho sancionou, na manhã desta terça-feira (10), a
lei que cria a Vara de Combate aos Crimes Contra as Populações
Vulneráveis em Alagoas. O ato aconteceu durante a sessão solene do
Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para celebrar os 71 anos da
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O
presidente do TJAL, desembargador Tutmés Airan, agradeceu ao governador
pela sanção da lei, que altera a competência material e a denominação
da 13ª e 14ª varas criminais da capital, criando a Vara de Combate aos
Crimes Contra as Populações Vulneráveis.
“O
governador sanciona hoje um projeto de lei que é muito significativo: a
transformação de uma vara penal, que antes se destinava exclusivamente a
combater crimes contra idosos e adolescentes, numa vara muito mais
ampla. Ela passa a combater crimes contra idosos, adolescentes; contra
crimes que afrontam a liberdade religiosa das pessoas, contra aqueles
que matam ou agridem os moradores de rua, negros e índios, enfim, crimes
contra todas as pessoas que têm sido vítimas mais diretamente do ódio”,
declarou o desembargador.
Renan
Filho afirmou que o Brasil vive um momento de muito extremismo e que é
preciso unir a sociedade, proteger os desfavorecidos e garantir
direitos a quem não os tem.
“Ontem
foi apresentado o ranking da desigualdade no planeta e o Brasil tem uma
das maiores desigualdades entre todos os países do mundo. Isso precisa
ser suplantado. Essa é a principal agenda dos Direitos Humanos e eu, ao
vir aqui hoje, me solidarizo com todas as questões sociais de Alagoas,
assim como faz o Tribunal de Justiça. Essa abordagem que o presidente do
TJ busca levar adiante é a abordagem que também buscamos à frente do
Governo do Estado de Alagoas”, declarou Renan Filho.
Durante
a sessão solene, Tutmés Airan assinou a portaria que cria
a Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL. Além dele, que atua como
coordenador, compõem a comissão os magistrados Manoel Cavalcante (juiz
auxiliar da Presidência), Juliana Batistela, João Paulo Martins e José
Miranda, além dos servidores Erika Silva, Rodrigo Rodrigues, José
Arnaldo Lisboa e Pedro Montenegro (secretário).
O
presidente do TJAL explicou que a comissão ficará responsável por dar
encaminhamento a todas as demandas relativas aos Direitos Humanos em
Alagoas.
“Na
grande maioria dos tribunais estaduais já existe esse tipo de trabalho,
então estamos preenchendo essa lacuna e cuidando dessa área que precisa
ser cuidada, porque, afinal de contas, eu sustento que uma das razões
da existência do Poder Judiciário é exatamente o compromisso com o
direito das pessoas, os chamados Direitos Humanos”, observou Tutmés
Airan.
O
presidente do TJAL firmou, ainda, parceria com o Centro Universitário
Tiradentes (Unit) para criação do mestrado em Direitos Humanos
(especialização), dentro do curso de Direito da instituição.
“Trata-se
de uma pequena contribuição que eu acho que o Poder Judiciário tinha
que dar à sociedade nesse campo, que é extremamente polêmico, e que, por
isso, precisa ser reafirmado”, considerou.
A
sessão solene também marcou o lançamento de editais para seleção
pública de projetos e planos de execuções para a formulação de políticas
judiciárias no âmbito dos Direitos Humanos. A iniciativa faz parte do
Programa de Pesquisas Aplicadas para o Aperfeiçoamento da Gestão
Estratégica da Justiça (Programa Justiça Estratégica) e tem por
finalidade dar cumprimento aos macrodesafios estipulados pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
Por
fim, Tutmés Airan homenageou o governador Renan Filho com a entrega de
um diploma por ter colaborado decisivamente com a realização do Moradia
Legal, programa de regularização fundiária do Poder Judiciário, que
promoveu a entrega de 40 mil títulos de propriedade em Alagoas.
Agência Alagoas
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