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A prefeitura de Delmiro Gouveia, por intermédio do prefeito Padre Eraldo, firmou uma parceria com o Poder Judiciário de Alagoas, através de seus agentes, para uma ação de cidadania que beneficiará as pessoas de menor poder aquisitivo do município.
A
parceria contempla os moradores do município com o Projeto Moradia
Legal, que beneficia pessoas com menor poder aquisitivo e que possuem
imóveis há mais de cinco anos e não têm a escritura regularizada.
O
projeto tem a função de simplificar a legalização de áreas rurais e
urbanas ocupadas por pessoas de baixa renda, disponibilizando o direito
de uma moradia digna.
“As
pessoas de baixa renda de nosso município que possuem imóveis, sejam
eles na zona urbana ou rural, porém, que não tenham a escritura
regularizada, serão contempladas com regularização da escritura pública
da sua casa ou imóvel de forma gratuita. O Programa tem como objetivo
beneficiar todos os moradores de baixa renda que não têm condições
suficientes para regularizar seu imóvel perante a Lei”, destacou o
prefeito Padre Eraldo.
ASCOM PMDG
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